e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2790 de 2024

(PL 2790/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.

Ementa:

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