Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2790 de 2024
(PL 2790/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.
O que é
A proposta torna obrigatória a oferta de orientação vocacional na educação e profissionalização de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O texto prevê a aplicação de testes de interesses, aptidões e habilidades para guiar a formação desses jovens.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Adequação da formação às aptidões individuais, substituindo cursos genéricos por capacitações alinhadas ao perfil e aos interesses dos adolescentes.
- Aumento das oportunidades no mercado de trabalho, preparando melhor os jovens para conquistar um emprego formal após o cumprimento da medida.
- Fortalecimento do processo de reintegração social, reduzindo a distância entre o potencial do jovem e a formação oferecida pelas instituições.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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