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PROJETO DE LEI nº 5281 de 2025

(PL 5281/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Acrescenta o Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do empregado.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece o direito à desconexão para os empregados, garantindo que eles não sejam obrigados a estar acessíveis fora do horário de trabalho. A proposta também define situações excepcionais em que o contato fora do expediente é permitido e prevê penalidades para empregadores que violarem esse direito.

O que diz o autor

A proposta tende a proteger a saúde física e mental, reduzindo riscos como estresse, fadiga e burnout, além de evitar práticas abusivas de disponibilidade permanente. Também cria maior previsibilidade para empregadores ao definir quando o contato fora da jornada é permitido.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 18:42:36

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