e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1034 de 2026

(PL 1034/2026)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para permitir que os municípios também tenham isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos para órgãos de segurança pública.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução dos custos para os municípios na aquisição de viaturas e equipamentos essenciais para a segurança pública.
- Melhoria na eficiência dos serviços de segurança pública prestados pelas Guardas Municipais.
- Fortalecimento da atuação integrada das Guardas Municipais com outras forças de segurança, como as Polícias Federal, Civil e Militar.
- Atendimento mais eficaz às necessidades de segurança da comunidade, especialmente em áreas de policiamento comunitário e proteção de grupos vulneráveis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 03:23:33

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