e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1021 de 2025

(PDL 1021/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende partes de norma do Conselho Nacional de Trânsito sobre ciclomotores. A suspensão abrange exigências de documentos, identificação, segurança e regularização. Também alcança regras para veículos modificados ou montados artesanalmente.

O que diz o autor

tor: Segundo o autor, a proposta pode produzir as seguintes consequências:
- Cancelar exigências técnicas e documentos que não estariam previstos em lei para ciclomotores.
- Evitar a aplicação de prazo obrigatório para regularizar esses veículos.
- Manter a definição legal de ciclomotor sem novos critérios sobre potência ou motores elétricos.
- Retirar exigências adicionais de segurança, identificação e numeração para fabricantes, importadores, proprietários e usuários.
- Reduzir restrições para veículos modificados ou montados artesanalmente.
- Evitar que o registro obrigatório facilite a cobrança de imposto sobre veículos sem previsão em lei estadual.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 16/10/2026 01:08:19

QR code