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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1021 de 2025

(PDL 1021/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 18:16:00

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