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PROJETO DE LEI nº 2543 de 2020

(PL 2543/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a classificação de informações ou documentos sobre gastos de recursos públicos usados no combate a pandemia como informação sigilosa.

Ementa:

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