Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1727 de 2022
(PL 1727/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a afixação por shopping centers e estabelecimentos públicos do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de vagas de estacionamento reservadas a pessoa com deficiência.
O que é
A proposta estabelece que shopping centers e estabelecimentos públicos devem colocar o símbolo mundial do transtorno do espectro autista nas placas de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência. Isso indica que essas vagas também são destinadas a pessoas com transtorno do espectro autista.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior inclusão e reconhecimento das necessidades das pessoas com transtorno do espectro autista em espaços públicos.
- Facilitação do uso das vagas reservadas por pessoas com transtorno do espectro autista, mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
- Aumento da conscientização sobre o transtorno do espectro autista entre a população em geral.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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