e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 824 de 2024

(PL 824/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que a homologação de sentenças penais estrangeiras terá prioridade quando a condenação envolver violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes, pessoas vulneráveis ou crimes equivalentes a estupro.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aceleração do processo de justiça para vítimas e suas famílias, reduzindo o sentimento de impunidade.
- Maior eficiência na transferência de execução de penas de condenações feitas no exterior, garantindo que as sentenças sejam cumpridas no Brasil.
- Reforço na proteção de grupos vulneráveis, assegurando que crimes graves contra essas pessoas sejam tratados com a devida urgência.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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