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PROJETO DE LEI nº 1298 de 2026

(PL 1298/2026)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Acrescenta os §§ 2º-A a 2º-F ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que os Tribunais Regionais do Trabalho devem uniformizar suas decisões, aplicando procedimentos específicos para resolver casos repetidos e conflitos internos. Isso visa garantir decisões mais consistentes e previsíveis na Justiça do Trabalho.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de conflitos e incertezas nas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, diminuindo o número de recursos enviados ao Tribunal Superior do Trabalho.
- Maior eficiência e rapidez nos processos trabalhistas, com decisões mais consistentes e previsíveis.
- Melhoria na qualidade dos recursos que chegam aos tribunais superiores, aumentando o rigor técnico e a responsabilidade processual das partes envolvidas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 22:27:53

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