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PROJETO DE LEI nº 1464 de 2026

(PL 1464/2026)

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Ementa: Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para garantir que, em casos de indeferimento ou revogação de medidas protetivas de urgência, seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal, permitindo que o juiz aceite um recurso apresentado de forma incorreta e o converta no recurso correto. Estabelece, ainda, que será cabível o recurso em sentido estrito (RESE) nesses casos. O objetivo é garantir que o recurso seja analisado, mesmo que tenha sido interposto de forma equivocada.

O que diz o autor

A proposta reduz a insegurança jurídica, pois hoje não há regra clara sobre qual recurso deve ser usado nesses casos, o que gera decisões diferentes entre juízes. A medida evita que vítimas de violência percam o direito de recorrer por erro técnico do recurso apresentado. Também reduz a confusão processual e padroniza o procedimento judicial. Além disso, a proposta fortalece o direito de defesa e garante que o recurso seja analisado por um órgão colegiado.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 04:56:23

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