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PROJETO DE LEI nº 5240 de 2025

(PL 5240/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a dissolução do casamento válido no caso de declaração de morte presumida.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 05:00:54

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