Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação para permitir que o casamento seja dissolvido em caso de declaração de morte presumida de um dos cônjuges. Isso significa que, além da morte confirmada e do divórcio, a morte presumida também será uma razão legal para encerrar um casamento.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A simplificação do processo de dissolução do casamento em casos de morte presumida, evitando a necessidade de divórcio.
- A resolução de problemas jurídicos relacionados ao estado civil do cônjuge do ausente, que atualmente enfrenta incertezas.
- A eliminação de complicações legais que surgem quando o cônjuge ausente reaparece após a declaração de morte presumida.
- A possibilidade de o cônjuge do ausente se casar novamente sem perder direitos sucessórios, caso opte por esperar a declaração de morte presumida.
- A simplificação do processo de dissolução do casamento em casos de morte presumida, evitando a necessidade de divórcio.
- A resolução de problemas jurídicos relacionados ao estado civil do cônjuge do ausente, que atualmente enfrenta incertezas.
- A eliminação de complicações legais que surgem quando o cônjuge ausente reaparece após a declaração de morte presumida.
- A possibilidade de o cônjuge do ausente se casar novamente sem perder direitos sucessórios, caso opte por esperar a declaração de morte presumida.
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Votos apurados até 16/10/2026 10:14:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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