e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1971 de 2025

(PL 1971/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 13.257, de 8 de março de 2016, 14.533, de 11 de janeiro de 2023, 13.185, de 6 de novembro de 2015, e 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir medidas de proteção integral à primeira infância e à criança no ambiente digital e fortalecer as políticas públicas destinadas à proteção da infância e à prevenção à intimidação sistemática (bullying) e à intimidação sistemática virtual (cyberbullying).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera diversas leis para instituir medidas de proteção integral à primeira infância e à criança no ambiente digital. Ela fortalece políticas públicas para proteger a infância e prevenir o bullying e o cyberbullying. A proposta inclui diretrizes para o uso seguro de tecnologias digitais por crianças, capacitação de educadores e pais, e campanhas de conscientização sobre os riscos do uso inadequado de tecnologias.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção das crianças no ambiente digital, com diretrizes baseadas em evidências científicas.
- Capacitação de pais, educadores e profissionais de saúde sobre os riscos e boas práticas no uso de tecnologias.
- Promoção de campanhas nacionais para conscientizar sobre os impactos do uso inadequado de tecnologias digitais.
- Fomento a pesquisas sobre os efeitos das tecnologias no desenvolvimento infantil.
- Melhoria na prevenção e combate ao bullying e cyberbullying, com diretrizes nacionais e guias metodológicos.
- Integração dos serviços de denúncia e atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, incluindo no ambiente digital.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 10:55:26

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