e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5257 de 2025

(PL 5257/2025)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Dispõe sobre produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade dos suplementos alimentares no território nacional e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para a produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade de suplementos alimentares no Brasil e atribui à autoridade sanitária federal a responsabilidade por regulamentar e fiscalizar o setor.

O que diz o autor

A medida busca ampliar a segurança e a proteção dos consumidores, harmonizar as normas nacionais com padrões internacionais, fortalecer a fiscalização estatal, proteger a saúde pública e promover o desenvolvimento regulado do mercado de suplementos alimentares.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 00:10:15

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