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PROJETO DE LEI nº 5040 de 2025

(PL 5040/2025)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental.

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:24

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