e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5651 de 2025

(PL 5651/2025)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/05/2026 15:04:44

QR code