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PROJETO DE LEI nº 5651 de 2025

(PL 5651/2025)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação penal para incluir como circunstância agravante o fato de um crime ser cometido com violência contra motoristas ou entregadores de aplicativo. Isso significa que, se aprovada, a pena para crimes violentos contra esses profissionais poderá ser aumentada.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para motoristas e entregadores de aplicativo, que têm sido frequentemente vítimas de violência.
- Aumento da punição para crimes violentos contra esses profissionais, o que pode desestimular a prática desses crimes.
- Contribuição para a segurança desses trabalhadores, que desempenham um papel importante na economia atual.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 02:00:49

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