e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4542 de 2025

(PL 4542/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece novas regras para controlar o comportamento compulsivo em apostas online. Ela define limites de apostas por rodada e por mês, exige alertas sobre o tempo e o valor apostado, e obriga operadores a monitorar e pausar contas com padrões de apostas atípicos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do risco de superendividamento dos apostadores, especialmente os mais jovens.
- Interrupção de comportamentos compulsivos por meio de pausas automáticas nas contas de apostas.
- Melhoria na capacidade do governo de monitorar e regular o setor de apostas, com dados para políticas públicas de prevenção ao jogo patológico.
- Proteção de pessoas vulneráveis, ajudando-as a tomar decisões mais racionais sobre suas apostas.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:11:35

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