e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4542 de 2025

(PL 4542/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.

Ementa:

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Votos apurados até 09/05/2026 23:13:52

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