e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3287 de 2024

(PL 3287/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e de Adolescentes em casos de Suspeita de Violência em Ambiente Digital.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 18:42:25

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