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PROJETO DE LEI nº 4405 de 2025

(PL 4405/2025)

Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA)

Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos, para o exterior, como estratégia de defesa aos efeitos internos, provocados por medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta proíbe que empresas brasileiras que transferem investimentos para o exterior, como forma de evitar os efeitos de medidas comerciais unilaterais de outros países, recebam benefícios tributários.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Desestímulo para que empresas brasileiras movam seus investimentos para fora do país em resposta a sanções comerciais.
- Empresas que transferirem investimentos para o exterior não poderão contar com incentivos fiscais ou medidas de apoio do governo brasileiro.
- A proposta busca proteger os interesses econômicos do Brasil diante de ações comerciais unilaterais que não seguem as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 14:03:25

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