e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2093 de 2024

(PL 2093/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e em vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que pessoas condenadas a cumprir pena em regime fechado terão suas imagens registradas anualmente, por meio de fotos e vídeos, mostrando o rosto e o corpo inteiro. Esses registros serão de uso exclusivo do sistema prisional.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle e monitoramento da condição física dos presos ao longo do tempo.
- Criação de um banco de dados visual que pode auxiliar na identificação e acompanhamento dos detentos.
- Garantia de que os registros sejam usados apenas dentro do sistema prisional, preservando a privacidade dos presos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 20/07/2026 13:14:25

QR code