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PROJETO DE LEI nº 3662 de 2025

(PL 3662/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequar o exame de corpo de delito à nova tipificação e incluir suas modalidades gravíssimas e aquelas seguidas de morte no rol dos crimes hediondos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação penal para criar um crime específico de lesão corporal motivada pela condição do sexo feminino. Ela também ajusta o exame de corpo de delito a essa nova tipificação e inclui as formas mais graves desse crime, como as que resultam em morte, na lista de crimes hediondos (crimes muito graves, a exemplo de homicídio qualificado e estupro).

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção às mulheres, ao reconhecer e punir de forma mais severa a violência baseada no gênero.
- Fortalecimento do combate à violência contra a mulher, ao incluir as formas mais graves desse crime entre os crimes hediondos.
- Incentivo à aplicação de penas mais rigorosas para agressores, o que pode contribuir para a redução da impunidade e a prevenção de novos casos de violência.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 00:21:04

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