e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4783 de 2025

(PL 4783/2025)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação tributária para incluir a Síndrome Dolorosa Complexa Regional (SDCR) na lista de doenças que garantem isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentados.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Alívio financeiro para pessoas com SDCR, que enfrentam altos custos com tratamento e medicamentos.
- Maior segurança jurídica para esses pacientes, que atualmente têm dificuldade em obter a isenção devido à complexidade do enquadramento da doença.
- Correção de uma omissão legislativa, promovendo justiça fiscal e responsabilidade social ao reconhecer a gravidade da SDCR.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/05/2026 11:08:18

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