e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4471 de 2025

(PL 4471/2025)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: Altera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta autoriza a destinação da cannabis sativa apreendida em operações policiais para a produção de medicamentos, desde que atendidos os padrões de qualidade e os procedimentos técnicos definidos pela autoridade sanitária federal.

O que diz o autor

A medida busca ampliar o acesso a tratamentos à base de cannabis, transformar material atualmente inutilizado em insumo terapêutico, reduzir custos públicos com ações judiciais para fornecimento de medicamentos e incentivar a pesquisa científica, com potenciais ganhos de eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:17

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