e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5932 de 2025

(PL 5932/2025)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL considere, no cálculo do custo de capital regulatório aplicável aos processos tarifários das prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre cada prestadora.

Ementa:

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