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PROJETO DE LEI nº 5533 de 2025

(PL 5533/2025)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para tipificar o desaparecimento voluntário, involuntário e forçado e para dispor sobre a criação de um sistema de alerta e notificação em tempo real para prevenção e resgate de pessoas desaparecidas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação existente para classificar o desaparecimento de pessoas em três tipos: voluntário, involuntário e forçado. O texto estabelece a busca imediata para os casos involuntários e forçados, além de criar um sistema nacional de alerta em tempo real via aplicativo e web para agilizar a localização dos desaparecidos.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da eficiência e rapidez nas buscas policiais, permitindo o início imediato das investigações nos casos forçados ou involuntários e o uso de protocolos adequados para cada tipo de ocorrência.
- Engajamento da sociedade na localização de desaparecidos, por meio do envio de alertas regionais em tempo real para celulares cadastrados.
- Garantia de segurança e privacidade dos dados, assegurando que o compartilhamento de informações ocorra com o consentimento do cidadão e em conformidade com as regras de proteção de dados.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:11:39

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