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PROJETO DE LEI nº 1162 de 2026

(PL 1162/2026)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inserindo normas a respeito da transferência de propriedade de armas de fogo, de acessórios e de munições.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que a transferência de propriedade de armas de fogo, munições e acessórios dependerá de autorização prévia da Polícia Federal ou do Comando do Exército.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica e previsibilidade no processo de transferência de armas de fogo, munições e acessórios.
- Padronização dos procedimentos de transferência em todo o país, reduzindo a insegurança jurídica.
- Fortalecimento do controle administrativo e da rastreabilidade desses itens, o que pode melhorar a fiscalização estatal.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 22:24:55

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