e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5318 de 2025

(PL 5318/2025)

Autoria: Senador José Lacerda (PSD/MT)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que as empresas de energia elétrica devem devolver automaticamente o dinheiro cobrado a mais dos consumidores, com prioridade para aqueles que recebem benefícios sociais, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Programa Luz para Todos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para os consumidores de energia elétrica contra cobranças indevidas, especialmente para os de baixa renda.
- As empresas de energia terão que realizar auditorias anuais para identificar e corrigir erros de cobrança.
- A proposta busca garantir que os consumidores recebam de volta, em dobro, os valores cobrados a mais, com correção monetária e juros.
- A medida visa aumentar a transparência e a confiança nos serviços de energia elétrica, além de promover a eficiência e a justiça no setor.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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