Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação atual para permitir que, em casos de regularização fundiária rural em áreas da União, o título de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso possa ser transferido antes do prazo de dez anos ou da quitação integral do preço.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Permitir que pessoas que regularizaram suas terras possam vendê-las ou transferi-las antes do prazo atual de dez anos.
- Reduzir a informalidade e injustiças, já que a proibição atual pode levar a "contratos de gaveta" e insegurança jurídica.
- Manter o interesse público, pois o novo proprietário deverá cumprir as mesmas condições de uso e função social da terra.
- Facilitar a vida de pessoas que, por mudanças pessoais, precisem vender suas terras para se adaptar a novas circunstâncias.
- Permitir que pessoas que regularizaram suas terras possam vendê-las ou transferi-las antes do prazo atual de dez anos.
- Reduzir a informalidade e injustiças, já que a proibição atual pode levar a "contratos de gaveta" e insegurança jurídica.
- Manter o interesse público, pois o novo proprietário deverá cumprir as mesmas condições de uso e função social da terra.
- Facilitar a vida de pessoas que, por mudanças pessoais, precisem vender suas terras para se adaptar a novas circunstâncias.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/08/2026 10:55:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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