e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6461 de 2025

(PL 6461/2025)

Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para mulheres brasileiras em situação de violência no exterior.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que mulheres brasileiras em situação de violência no exterior tenham direito a atendimento psicológico remoto por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso será feito através de telessaúde, que é o uso de tecnologias para prestar serviços de saúde à distância.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no acesso a serviços de saúde mental para mulheres brasileiras que enfrentam violência fora do país.
- Redução dos riscos de revitimização, já que essas mulheres poderão receber apoio psicológico mesmo estando longe do Brasil.
- Fortalecimento da articulação entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Relações Exteriores para garantir um serviço seguro e contínuo.
- Alinhamento com recomendações internacionais para proteção de mulheres em situação de violência, especialmente em contextos de mobilidade internacional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 14:58:56

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