e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6461 de 2025

(PL 6461/2025)

Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para mulheres brasileiras em situação de violência no exterior.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 11:08:22

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