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PROJETO DE LEI nº 5233 de 2025
(PL 5233/2025)
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Ementa: Revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa:
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