Consulta Pública
O que é
O projeto determina que o Banco Central elabore e divulgue, a cada seis meses, um estudo sobre o mercado de apostas on-line no Brasil. O relatório deverá trazer informações sobre o perfil dos apostadores, os impactos econômicos, o endividamento da população e os meios de pagamento usados nas apostas. O objetivo é produzir dados oficiais e periódicos sobre o setor.
O que diz o autor
a medida aumenta a transparência sobre o mercado de apostas e permite que o poder público acompanhe o crescimento do setor e seus impactos econômicos e sociais. As informações poderão ajudar na criação de políticas públicas para prevenir o superendividamento e proteger consumidores. A proposta também pretende ajudar no monitoramento de riscos ao sistema financeiro e na prevenção de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro. Além disso, os relatórios devem fornecer informações para o Congresso, órgãos reguladores e a sociedade avaliarem a necessidade de novas regras para o setor.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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