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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 479 de 2025

(PDL 479/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.

Ementa:

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Votos apurados até 16/10/2026 00:12:04

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