e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5283 de 2025

(PL 5283/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas, a adoção de jornada de trabalho de horário flexível de, no máximo, 36 (trinta e seis) horas semanais, em 4 (quatro) dias por semana, e de medida de bem-estar laboral com o aumento do período para as refeições.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece, como critério de desempate em licitações públicas, preferência para empresas que adotem jornada de trabalho flexível de até 36 horas semanais, distribuídas em 4 dias, e aumentem o período para refeições.

O que diz o autor

A medida busca promover o bem-estar dos trabalhadores e alinhar a legislação a tendências globais de melhoria das condições de trabalho.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/05/2026 00:14:46

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