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PROJETO DE LEI nº 1197 de 2023

(PL 1197/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer procedimentos para realização da acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que a realização de acareação (confronto de depoimentos) entre o acusado e a vítima em casos de crimes com violência contra a mulher. A acareação só ocorrerá em situações de extrema necessidade, preferencialmente por videoconferência, e a autoridade deve garantir a segurança da vítima.

O que diz o autor

O projeto busca evitar a revitimização da mulher, pois o contato direto com o agressor pode causar sofrimento psicológico e constrangimento. Além disso, pretende aumentar a proteção da vítima durante o processo penal e garantir que a acareação seja usada apenas quando realmente necessária para esclarecer os fatos, evitando abusos e exposições desnecessárias da vítima.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 20/07/2026 00:37:54

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