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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1017 de 2025

(PDL 1017/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 11:10:18

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