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PROJETO DE LEI nº 1402 de 2026

(PL 1402/2026)

Autoria: Senador Fernando Farias (MDB/AL)

Ementa: Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 23:19:26

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