e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6395 de 2025

(PL 6395/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Dispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:38

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