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PROJETO DE LEI nº 5955 de 2025

(PL 5955/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Regulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 11:10:44

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