e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1102 de 2026

(PL 1102/2026)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Acrescenta o Capítulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalhador em face da automação, na forma do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para proteger os trabalhadores dos impactos da automação no mercado de trabalho. Ela exige que os empregadores avaliem e comuniquem aos sindicatos sobre a intenção de substituir postos de trabalho por tecnologia, promovendo negociações coletivas para mitigar os efeitos dessa mudança.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para os trabalhadores que podem perder seus empregos devido à automação.
- Incentivo à negociação entre empregadores e sindicatos para encontrar soluções que minimizem os impactos negativos da automação.
- Possibilidade de oferecer capacitação para trabalhadores se adaptarem às novas tecnologias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 00:20:59

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