e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5898 de 2025

(PL 5898/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa, estabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas, e altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:36

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