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PROJETO DE LEI nº 5534 de 2025

(PL 5534/2025)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a observância do princípio da laicidade do Estado no ensino dos conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e indígena, vedando a inserção de conteúdos de natureza religiosa ou proselitista.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação educacional para garantir que o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas respeite o princípio da laicidade do Estado. A proposta proíbe a inclusão de conteúdos religiosos ou proselitistas (que buscam converter alguém a uma religião) nesses temas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantir que o ensino sobre história e cultura afro-brasileira e indígena se mantenha focado em aspectos históricos, culturais e sociais, sem incluir práticas religiosas.
- Proteger a liberdade de consciência e crença dos alunos, evitando que sejam expostos a conteúdos religiosos que possam contrariar suas convicções pessoais.
- Reforçar o caráter laico do Estado brasileiro.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 13/10/2026 02:56:42

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