e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5835 de 2025

(PL 5835/2025)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Institui o "Auxílio Recomeço", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:14:36

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