e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4780 de 2025

(PL 4780/2025)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para viabilizar a conclusão de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

  Entenda a proposta

O que é

O projeto altera a Lei que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para facilitar a conclusão de unidades habitacionais que ficaram inacabadas, especialmente na modalidade destinada a municípios com até 50 mil habitantes. A proposta permite a prorrogação de prazos e renegociação de compromissos para conclusão das obras quando houver manifestação de interesse de instituições financeiras, estados ou municípios. Também possibilita que recursos federais sejam utilizados para finalizar empreendimentos paralisados, flexibilizando regras que hoje dificultam essa retomada.

O que diz o autor

A medida busca retomar obras abandonadas, entregar moradias a famílias de baixa renda e evitar deterioração urbana causada por empreendimentos inacabados.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 20/04/2026 07:17:46

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