Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5674 de 2025
(PL 5674/2025)
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para vedar o cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens móveis utilizados na atividade produtiva rural durante períodos de plantio e colheita.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Ler texto inicial
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 0
Votos apurados até 27/08/2026 05:00:46
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?