Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 502/2013 Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para associar a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador. 8 7 PLS 488/2013 Dispõe sobre trabalhadores marítimos empregados a bordo de navios de turismo estrangeiro e brasileiro que operem em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências. 8 7 PRS 76/2013 Altera a Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), a fim de tornar mais transparentes os procedimentos realizados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências. 15 0 PLS 386/2013 Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para extinguir os embargos infringentes nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. 14 1 PLS 368/2013 Dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de interesse social. 8 7 PLC 118/2012 Altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A. 2 13 PLS 435/2012 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para inserir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família a exigência de rendimento escolar mínimo para aprovação. 15 0 PLS 399/2012 Altera os arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para ampliar as hipóteses de tráfico de pessoa e considerá-las hediondas. 15 0 PLS 305/2012 Concede incentivo tributário a pessoas jurídicas que auxiliem na capacitação profissional de jovens em abrigos ou casas de reabilitação. 13 2 PLS 270/2012 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar a tributação das atividades de produção cinematográfica, audiovisual, artística e cultural no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 13 2 PEC 38/2012 Altera os arts. 61, 64 e 65 da Constituição Federal, para estabelecer novo procedimento na tramitação de projetos de lei. 11 4 PRS 9/2012 Denomina “Plenário Rui Barbosa” o Plenário do Senado Federal. 3 12 PLC 15/2012 Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores. 15 0 PLS 85/2012 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer, no âmbito civil, administrativo e eleitoral, efeitos automáticos da sentença que reconhece a prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. 8 7 PLC 133/2011 Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença. 13 2 PLC 104/2011 Altera o art. 279 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder à retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo. 10 5 PRS 51/2011 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer normas para permitir a votação por processo simbólico nas decisões terminativas das Comissões e excluir a obrigatoriedade de serem a elas encaminhados os relatórios de atividades ou similares encaminhados por órgãos ou entidades do Poder Executivo. 0 15 PLS 617/2011 Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres e dá outras providências. 10 5 PLS 618/2011 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. 1 14 PLC 69/2011 Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 6 9 PLS 466/2011 Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos. 15 0 PLS 426/2011 Dispõe sobre a indicação geográfica protegida para o biocosmético amazônico e institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a fabricação de biocosmético amazônico (Cide-Biocosméticos). 10 5 PEC 64/2011 Altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. 13 2 PLS 389/2011 Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 6 9 PRS 24/2011 Acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 62 da Resolução nº 93, de 1970 - Regimento Interno do Senado Federal. 8 7 PLS 308/2011 Acrescenta o art. 357-A ao Código Penal, para tipificar o crime de corrupção de ato judicial. 15 0 PEC 42/2011 Acrescenta o § 3º ao art.45 da Constituição Federal para exigir que lei ou Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor. 13 2 PRS 12/2011 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para modificar a denominação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para Comissão de Desenvolvimento Regional, Turismo e da Amazônia. 3 12 PEC 8/2011 Veda a edição de medidas provisórias sobre as matérias que especifica e promove alterações na sua sistemática de tramitação. 13 2 PRS 3/2011 Altera o art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal, para garantir a cada Senador da República ao menos uma vaga titular em Comissões Permanentes. 3 12 PLS 26/2011 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estabelecer o dever de os municípios elaborarem mapeamentos de áreas de risco em seus territórios, fixar prazos e sanções por seu descumprimento e autorizar a União a criar o cadastro nacional das áreas de risco, com a finalidade de dimensionar, estabelecer diretrizes e prioridades para a ação integrada dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil. 9 6 PLS 315/2010 Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", para isentar, do pagamento de direitos autorais, academias de ginástica, de ensino de lutas e danças e estabelecimentos congêneres. 12 3 PLS 375/2009 Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações, amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional de filhos do trabalhador que sejam maiores de 21 (vinte e um) anos, tenham vínculo matrimonial ou união estável e não possuam imóvel próprio. 14 1 PLS 48/2009 Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. 14 1 PLS 339/2008 Dispõe sobre desfiliação partidária com justa causa de detentor de mandato de cargo eletivo. 11 4 PLC 2/2008 Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. 10 5 PLS 495/2007 Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer limites máximos de sódio para os produtos alimentícios. 15 0 PLS 414/2007 Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que enviem os pareceres das contas de governo ao Ministério Público. 14 1 MPV 2189/2001 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. 12 3 PL 1355/2024 Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial. 14 0 PLP 19/2024 Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para dispor sobre a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão. 10 4 MPV 1198/2023 Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. 14 0 PL 4050/2023 Dispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar em instituições públicas e privadas de ensino. 14 0 PL 4358/2023 Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. 12 2 PL 4055/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para extinguir a Permissão Para Dirigir (PPD). 14 0 PL 3975/2023 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros. 10 4 PL 3773/2023 Dispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã). 13 1 PLP 93/2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. 4 10 PEC 15/2023 Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde. 10 4 PL 3453/2021 Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. 4 10 PEC 11/2023 Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame. 6 8 MPV 1166/2023 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 6 8 PL 1138/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências. 5 9 PL 1031/2023 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de determinar novas regras para a manutenção, em caso de aposentadoria, da condição de titular de plano de saúde. 10 4 PRS 11/2023 Cria, no Senado Federal, a Frente Parlamentar de Relacionamento com os BRICS. 4 10 PL 2699/2022 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante. 11 3 MPV 1139/2022 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. 14 0 PLP 114/2022 Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências. 11 3 PL 196/2020 Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. 12 2 PL 1722/2022 Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais. 12 2 PL 1482/2022 Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento nesses veículos. 13 1 PL 1451/2022 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de isentar do pagamento de custas e emolumentos os atos registrais de interesse das associações de moradores. 13 1 PL 1312/2022 Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados. 14 0 PL 795/2022 Cria a Instituição Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Inade). 12 2 PL 651/2022 Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. 10 4 MPV 1105/2022 Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 10 4 MPV 1102/2022 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. 6 8 PL 330/2022 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica. 9 5 PL 3846/2021 Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos. 3 11 PL 3403/2021 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022. 13 1 MPV 1058/2021 Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. 7 7 PL 1813/2021 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal à mulher. 14 0 PL 1805/2021 Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. 13 1 PL 1666/2021 Assegura o acesso gratuito às mulheres em idade reprodutiva a absorventes higiênicos, e dá outras providências. 13 1 MPV 1044/2021 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica. 13 1 PL 1503/2021 Dispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação. 12 2 PLP 46/2021 Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE). 14 0 PL 1145/2021 Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências. 5 9 PRS 24/2021 Susta a realização das sabatinas dos Chefes de Missão Diplomática, previstas no art.52, IV, da Constituição Federal e no art. 383, III, do Regimento Interno do Senado Federal. . 3 11 PL 893/2021 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo. 13 1 PL 786/2021 Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a vinculação entre a educação escolar e as práticas familiares e prever o estudo da parentalidade responsável nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. 7 7 PL 520/2021 Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica. 8 6 PL 496/2021 Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime. 9 5 PL 4668/2020 Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica. 14 0 PL 3742/2020 Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 12 2 PEC 24/2020 Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental. 7 7 PL 3247/2020 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública. 14 0 PL 3241/2020 Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família. 14 0 PL 2739/2020 Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde. 13 1 PL 2720/2020 Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para estabelecer que o Secretário da Receita Federal do Brasil será nomeado pelo Presidente da República para cumprir um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Sua destituição pode ocorrer mediante iniciativa do Presidente da República, com aprovação de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta. 12 2 PL 2179/2020 Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores etnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras providências. 9 5 PL 2140/2020 Altera o Código Penal para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país. 14 0 PL 2064/2020 Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas. 10 4 PL 2026/2020 Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados do ano de 2020 em razão do estado de calamidade pública causado pelo coronavírus. 3 11 MPV 947/2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. 12 2 MPV 940/2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. 13 1 PL 1282/2020 Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. 14 0 PL 1168/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas, com a finalidade de garantia de emprego, em decorrência da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 13 1 PL 867/2020 Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar direito à suspenção por 04 (quatro) meses dos contratos de trabalho com direito á percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado devido à pandemia de coronavírus (Covid-19). 14 0 PL 180/2020 Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. 9 5 « ‹ 62 63 64 65 66 › »