e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2308 de 2025

(PL 2308/2025)

Autoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Ementa: Revoga o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para impedir descontos das mensalidades associativas e demais entidades de aposentados em benefícios previdenciários.

Ementa:

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