e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2201 de 2025

(PL 2201/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para definir os descontos nos benefícios autorizados pela lei.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe revogar a regra que permite descontos automáticos nos benefícios do INSS para pagamento de mensalidades de associações de aposentados. A ideia é impedir que esse tipo de cobrança seja feito direto na folha de pagamento.

O que diz o autor

Segundo o autor, a norma atual tem sido usada por criminosos para aplicar golpes em aposentados e pensionistas. Com a mudança, os beneficiários ficam mais protegidos, já que ainda poderão pagar associações por meios como PIX, boleto ou cartão, mas não diretamente pelo benefício do INSS. Isso evita cobranças indevidas e melhora a segurança dos idosos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:28

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