Consulta Pública
O que é
A proposta altera o Código Penal para criar o crime de disponibilizar conta bancária ou carteira digital para movimentar valores de origem criminosa. A proposta também pune quem fornece documentos para abrir contas usadas para esses fins.
O que diz o autor
A possível consequência da proposta é dificultar a ação de organizações criminosas que usam contas de terceiros para esconder o dinheiro obtido ilegalmente. Com a criminalização dessa conduta, os responsáveis por ceder as contas poderão ser punidos, o que pode reduzir a impunidade e a prática de crimes patrimoniais.
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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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