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PROJETO DE LEI nº 2579 de 2025

(PL 2579/2025)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:22

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