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PROJETO DE LEI nº 2470 de 2025

(PL 2470/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta proíbe que organizações esportivas e outras entidades que recebem dinheiro público federal façam propaganda de empresas de apostas de quota fixa (apostas esportivas). Essa proibição vale para todos os espaços de divulgação que essas organizações usam para divulgar marcas.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são: impedir que o dinheiro público seja usado para promover atividades que prejudiquem a saúde financeira e mental dos brasileiros; proteger as famílias mais pobres da ilusão de ganhos fáceis com apostas, que podem levar ao endividamento e a problemas de saúde como a ludopatia (vício em jogos); evitar que o dinheiro que poderia fortalecer a economia nacional vá para empresas de apostas, muitas vezes estrangeiras; e garantir que as organizações esportivas e outras entidades que recebem recursos públicos atuem de acordo com o interesse da sociedade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:21

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