e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3224 de 2024

(PL 3224/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e dos serviços que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, realizada anualmente em abril, para incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, aplicativos de internet, conteúdos audiovisuais e programas de computador. Além disso, a proposta determina que a publicidade desses produtos e serviços contenha informações sobre a classificação etária, alertas sobre os riscos do uso excessivo e informações sobre controle parental.

O que diz o autor

A proposta busca conscientizar a população sobre o uso adequado da tecnologia digital, alertando sobre os riscos do uso excessivo para a saúde mental, física e emocional, especialmente de crianças e adolescentes. A medida também visa garantir que a publicidade desses produtos e serviços seja clara e informativa, permitindo que os consumidores façam escolhas mais conscientes e seguras.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 18:42:43

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