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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 129 de 2025
(PLP 129/2025)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.
Ementa:
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